Até a OAB está contra: 'PL das Fake News viola sigilo e fragiliza presunção de inocência - Relatora afirma que o projeto é 'frágil'

A Ordem dos Advogados do Brasil emitiu um preocupante parecer sobre o Projeto de Lei das Fake News que foi apressadamente aprovado pelo Senado Federal, sob tutela do próprio presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

A OAB questiona principalmente sobre a obrigação dos aplicativos de mensagens privadas (WhatsApp, Telegram, etc.) de armazenarem por três meses quaisquer informações de usuários que encaminhem correntes em massa, o que é uma clara violação constitucional exigida por pseudo-ditadores do Legislativo.

O argumento dos defensores da medida é chegar na raiz de uma fake news em investigação judicial ou na quebra de sigilo, por exemplo. Esse sistema de rastreamento, porém, "viola garantias constitucionais de sigilo de comunicações e fragiliza a presunção de inocência", diz parecer da conselheira federal da OAB Sandra Krieger Gonçalves.

As próprias plataformas afirmam que mesmo que sejam apenas metadados armazenados, esse nível já compromete gravemente a privacidade das pessoas.

Conforme publicado pela fonte originária:

O mesmo projeto prevê mecanismos para apagar conteúdos antes mesmo de uma decisão judicial, como quando há risco de indução ao suicídio, à pedofilia ou ainda um conteúdo manipulado sobre a identidade de algum candidato a cargo político.

A exclusão de publicações sem aval da Justiça é outro alvo da análise. "A exclusão de uma conta é uma medida drástica que não incide somente sobre uma manifestação específica, mas sobre a capacidade dos usuários de se expressarem outras vezes e de acessar informações via a plataforma."

De acordo com a conselheira da OAB, o projeto ignora uma ampla rede de desinformação mundial com interesses econômicos. "Percebe-se com clareza que a norma foi elaborada para alvejar as grandes plataformas como WhatsApp, Facebook e Twitter, sobretudo em se temendo as práticas de uso político e ataque pessoal que adquiriram muita evidência nas eleições, mormente a de 2018."
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