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Até o PGR Augusto Aras reconhece que defesa dos investigados políticos no famigerado inquérito das Fake News não conseguiram acesso ao processo

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Reprodução do parecer de Augusto Aras, disponível na íntegra abaixo dessa reportagem.

O Procurador-Geral da República, membro do Ministério Público, que age como parte acusadora em qualquer processo ou como fiscal da lei, Augusto Aras, reconheceu a gravidade do caso de que os investigados pelo famigerado Inquérito das Fake News, relatado pelo Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal, não estão conseguindo acesso aos autos para se defenderem.

Durante essa semana, Augusto Aras reconheceu a condição de violação dos direitos dos investigados que não estão conseguindo acessar os autos para poderem se defender, em parecer emitido pelo próprio.

Como Aras disse:

- "É direito das defesas dos pacientes que lhes seja deferido o acesso aos autos, exclusivamente com relação ao Apenso que diz respeito a cada um deles, para que possam as defesas constituídas se desincumbirem de seu ônus de representar adequadamente os investigados"


Edson Fachin, que relatou um habeas corpus sobre o caso, comunicou a gravíssima situação de violação de diversos direitos e tratados internacionais na qual o Brasil é signatário, informando ao Moraes, relator do inquérito: "Entendo necessário reiterar a solicitação de informações ao ministro Alexandre de Moraes", em despacho realizado ontem.

Veja o documento na íntegra aqui conosco:

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