Jurídico & Legislação

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O Ministro do STF, Alexandre de Moraes, suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal, em uma decisão liminar concecida a pedido de uma ação movida pelo PDT. Um trecho da decisão diz: Ramagem teria sido escolhido pelo Presidente Jair Bolsonaro para substituir o ex-diretor, Maurício Valeixo. Na decisão de Moraes, ele ainda cita as alegações do ex-ministro Sergio Moro, apontado por grupos que apoiam o Presidente como um verdadeiro traidor, afirmando...
Em mais uma escabrosa politização do sistema Judiciário brasileiro, o Partido dos Trabalhadores entrou com um processo conhecido como Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), diretamente no Supremo Tribunal Federal contra o Presidente Jair Bolsonaro. Acatando o pedido de autoria do Partido dos Trabalhadores, o STF ordenou que em 5 dias o Presidente Bolsonaro apresente as ações que o Governo Federal vem fazendo para combater a praga chinesa. Aparentemente o STF e nem o PT...
O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul decidiu abrir um inquérito para investigar o estudo realizado em Manaus com o uso da cloroquina em pacientes infectados pelo vírus chinês (Coronavírus/Covid-19). A pesquisa havia sido aprovada pela Conep (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), ligada ao CNS (Conselho Nacional de Saúde) e o próprio Ministério da Saúde e seria o maior do Brasil, financiado pelo Governo do Amazonas, Farmanguinhos (Fundação Oswaldo Cruz, Sufama, Capes e...
O Ministro Alexandre de Moraes do STF acabou de abrir um inquérito, sob encomenda do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, para investigar as manifestações do último domingo que pediram supostamente o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal. No pedido, Augusto Aras não incluiu Jair Bolsonaro como investigado, não despachando sobre o pedido do partido Cidadania para incluir o Presidente da República entre os investigados. O argumento da oposição é que Bolsonaro teria discursado...
Aparentando mais uma torcida organizada em favor do vírus chinês (Coronavírus/Covid-19), liderada pelo Partido dos Trabalhadores e toda essa esquerda muito bem organizada, o PT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para proibir que o Presidente Jair Bolsonaro e quaisquer integrantes do governo recomendem quaisquer medicamentos como a cloroquina e o vermífugo nitazoxanida para a população, justificando que 'não têm eficácia definitivamente comprovada' contra a praga chinesa. Parte...
O Ministro do STF, Gilmar Mendes, defendeu em entrevista à uma mídia mainstream de alcance nacional que o sigilo telefônico e bancário dos manifestantes que participaram da manifestação do domingo sejam quebrados. E ainda, disse que caso o Presidente Jair Bolsonaro decrete medidas contra o isolamento social, ele poderá ser responsabilizado penalmente por isso. Esse é o Gilmar Mendes que conhecemos.
A Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, negou um pedido de habeas corpus coletivo impetrado por um advogado para que o sistema de coleta, monitoramento e rastreamento de celulares utilizado pelo governador João Doria fosse interrompido, já que o mesmo está utilizando para monitorar o deslocamento dos cidadãos durante a pandemia da praga chinesa. Por uma questão meramente técnica, a Ministra não achou que o habeas corpus coletivo é o instrumento adequado para enfrentar a...
O Ministério Público Federal, conforme fonte originária, requereu ao governador João Doria de São Paulo, a cópia do acordo orwelliano firmado entre o governo do estado com as companhias telefônicas que vão capturar, monitorar e rastrear usuários e movimentação de pessoas durante a quarentena causada pela praga chinesa. O responsável pelo pedido, o Procurador da República Bruno Costa Magalhães quer investigar se há violação aos direitos de intimidade e de reunião e outras liberdades e...
O Ministro Marco Aurélio Mello do STF, acatou o parecer da Procuradoria-Geral da República e arquivou uma notícia-crime protocolada por um advogado contra o Presidente Jair Bolsonaro por ter participado brevemente das manifestações do dia 15 de março, ao sair para cumprimentar seus apoiadores. O autor da peça, o advogado André Magalhães Barros argumentou que o 'presidente foi contra medidas sanitárias necessárias para impedir a propagação do coronavírus'. Para o Ministro, estes argumentos...
Uma notícia urgente e de última hora, senhoras e senhores. O Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador Carlos Moreira Alves, suspendeu a liminar que a Justiça Federal de Brasília teria concedido o uso dos R$ 3 bilhões do fundão eleitoral (criminoso, na nossa opinião) para o Governo Federal utilizá-lo no combate à praga chinesa (Coronavírus/Covid-19). O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União e acatado pelo desembargador. Em sua decisão, ele afirmou que a...

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