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Como resolver de fato o problema da queda da prisão em segunda instância e demais problemas nacionais

Com a queda da prisão após condenação em segunda como regra geral a impunidade que já é grande no Brasil voltará a aumentar ainda mais pois as pessoas ricas tem condições financeiras de fazer arrastar seus processos no Judiciário brasileiro, e com a entrada em vigor da Lei federal 13869 de 2019 que atualiza os crimes de abuso de autoridade ficará mais difícil para juízes manterem prisão preventiva por muito tempo. Logo, ser e ficar preso será MUITO DIFÍCIL.

Há quem aposte suas fichas em alterar o Código de Processo Penal e a atual Constituição para voltar a vigorar a prisão em segunda instância. Já demonstrei em outra oportunidade que são ações formalmente passíveis de serem declaradas ilegais por conta de uma cláusula pétrea da atual Constituição, onde o inciso 57 do artigo quinto diz “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; ”.

Se o que fato impede a prisão em segunda instância é a atual Constituição e esta parte não pode ser mudada resta como saída institucional para resolver este problema, e quem sabe todos os demais que envolvam legislação, mudar de Constituição. Como fazer? Explico a seguir, já adianto que o início do processo é mais simples e fácil no Congresso Nacional do que aprovar uma PEC que poderia facilmente ser derrubada no STF.

Passo 1 – Entender que a atual Constituição já diz em seu artigo primeiro que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. ”

Passo 2 – Entender que a atual Constituição já diz em seu artigo 14 que “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito...”

Passo 3 – Observar que já existe lei regulamentando o exercício do plebiscito, é a lei federal 9709 de 1998.

Esta lei diz o seguinte em seu artigo segundo “Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. ”. A impunidade penal e possível mudança de Constituição é matéria de acentuada relevância, logo a deliberação tem motivo para existir.

Esta lei diz o seguinte em seu artigo terceiro “Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei. ”. Matéria constitucional é de competência do Poder Legislativo.

Passo 4 – Conseguir um terço dos deputados federais, ou um terço dos senadores que estejam dispostos a propor um decreto legislativo convocando um plebiscito onde a primeira pergunta poderia ser: Você é favor que o Brasil tenha um nova Constituição? Podendo a população escolher entre o sim ou não. E o Congresso Nacional iria trabalhar a partir do resultado do plebiscito.

Passo 5 – Trabalharmos para que o Congresso aprove rapidamente o Decreto Legislativo convocando o plebiscito.

Passo 6 – Trabalharmos incansavelmente para que as pessoas possam escolher a opção que altere a Constituição para que seja criado um novo texto onde as regras fossem mais claras e simples.

Passo 7 - Trabalharmos para que o Congresso aprove uma Constituição melhor que a atual, onde ela preserve a presunção de inocência, mas não dê brecha para impunidade criminal.

Voltando ao passo 4 – Minha sugestão para o Decreto Legislativo seria a seguinte:

“Convoca plebiscito envolvendo mudança de Constituição.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É convocado plebiscito onde os eleitores brasileiros deliberarão sobre os seguintes questionamentos:

I - Você escolhe que o Brasil tenha um nova Constituição? Sendo a opção 01 para a resposta SIM e a opção 02 para a resposta NÃO.

II – Qual forma e sistema de governo você escolhe para o Brasil? Sendo a opção 01 para Monarquia Parlamentarista, a opção 02 para República Parlamentarista e opção 03 para República Presidencialista.

III – Qual a forma que você escolhe para o funcionamento do Poder Legislativo Nacional? Sendo a opção 01 para Bicameral – existindo Câmara dos Deputados e Senado e a opção 02 para Unicameral – existindo Câmara dos Deputados. ”

Sugeriria a Justiça Eleitoral a fixação da data 04.10.2020 para a consulta popular aproveitando a realização em todo o país da Eleição Municipal, isto para obedecer ao princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, diminuindo o valor do gasto com a consulta popular.

Desta forma creio que os brasileiros teriam condições de escolher qual o formato desejado para a organização de governo, de forma que este possa estar mais próximo da população e do mundo real que vivemos.

O Decreto Legislativo para ser aprovado necessita de maioria simples do Parlamento, não de maioria qualificada de 3/5 como uma PEC. Os votos necessários para aprovação descem de 308 e 49 para um mínimo possível de 129 e 21.

O Decreto Legislativo nos termos sugeridos não corre perigo de ser declarado inconstitucional pois como já foi demonstrado acima ele respeita por completo toda a ordem constitucional vigente, sem um traço de possível ilegalidade.

O gasto com a convocação do plebiscito seria mínimo haja vista que de qualquer modo já haverá uma eleição a nível nacional em 2020 para escolha de Prefeitos, Vices e Vereadores.

Há a possibilidade de o Congresso não aprovar o Decreto convocando o plebiscito, mas notem que é necessário convencer um número muito menor de parlamentares do que uma PEC que poderá ser declarada inconstitucional pelo STF como as PEC’s da prisão em segunda instância.

O plebiscito convocado e o SIM para mudar de Constituição sendo vencedor abrirá uma janela de oportunidade para realizar praticamente de uma só vez todas as reformas estruturantes que tanto se fala, seja do sistema penal, tributária, do pacto federativo, política, administrativa. Tudo pode ser tratado de uma vez ao invés de um processo extenso e custoso.

Se o NÃO ganhar e a Constituição atual permanecer ao menos saberemos que a maioria dos brasileiros optou por um sistema onde praticamente ninguém será preso, podendo o processo começar em um juiz de comarca de um pequeno Município e terminar no plenário do STF podendo levar 20, 30 anos para chegar ao fim.

Há a possibilidade do SIM ganhar e o Congresso escrever um texto mais complexo e disfuncional que o atual, aí entra a necessidade da eterna vigilância e pressão política por parte do povo comum para conseguir direcionar a vontade do Congresso no intuito dela se encontrar de fato com a vontade popular, é uma tarefa árdua e difícil, mas vejo como possível.

A reforma proposta é de grande escala, mas ninguém nega que os problemas nacionais também são. #NOVACONSTITUIÇÃOJÁ
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Sobre o(a) Autor(a):
007thepaul
Cristão convicto, membro da Igreja do Evangelho Quadrangular. Graduado em Gestão de Políticas Públicas.

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