Confira como votou cada Ministro no histórico julgamento que manteve o respeito pela lei na Constituição, proibindo a reeleição de Maia e Alcolumbre

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, vazio, representando o sentimento do brasileiro comum (Wikimedia Commons).
Na histórica votação que praticamente ia definir se a lei escrita da Constituição Federal realmente valia alguma coisa (ou, se poderia ser reinterpretada conforme os interesses e vontades do establishment político, seja lá qual for a fundamentação jurídica utilizada pelos nobres Ministros), o POLITZ decidiu separar como cada um votou no Supremo Tribunal Federal em relação à reeleição de Davi Alcolumbre para o Senado Federal e Rodrigo Maia para a Câmara dos Deputados.

Antes de começarmos, citamos novamente a Constituição Federal e o artigo referente, que para qualquer leigo, é bem fácil de entender, com nosso destaque:

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, VEDADA a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.


Ou seja, não é preciso ser nenhum gênio para perceber que a própria Carta Magna veda a reeleição de ambos os presidentes das duas casas legislativas e não entendemos o motivo pelo qual sequer um julgamento como esse entrou na pauta do STF e o resultado acabou resultando em um belo reforço no positivismo da lei escrita, em especial, a Constituição Federal.

Algo muito de errado por exemplo aconteceu no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, onde a própria Constituição ordenava que, em caso de impeachment, o cassado perderia os seus direitos políticos por determinado período, como aconteceu com Collor.

Com Dilma, o Min. Lewandowski, no que juristas chamam de 'ativismo judicial', acabou por permitir que os direitos políticos do poste de Lula da Silva permanecessem, sem serem cassados, também contrariando a letra escrita.

De qualquer forma, vamos voltar ao resultado do julgamento e verificar como cada um votou, conforme as informações da fonte originária:

[h2]Em Favor da Reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre:[/h2]

- Gilmar Mendes: "No regime constitucional pretérito, a vedação à reeleição para a chefia do Poder Executivo assumia a natureza de inelegibilidade absoluta. Hoje, diferentemente, nosso sistema constitucional não mais é avesso à reeleição, e a permanência de presidente da República, governadores e prefeitos pode ocorrer pelo prazo contínuo de até 8 (oito) anos. […] Não decidiremos acerca de quem vai compor a próxima Mesa: para tanto é preciso de votos no Parlamento, e não no plenário deste Supremo Tribunal Federal. Na eleição de Mesa do Poder Legislativo, é a maioria parlamentar que define quem ‘fala pela Casa’, não um acórdão".

Os nobres Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam na íntegra o relator, Gilmar Mendes.

Por outro lado, tivemos o voto de Kassio Nunes, que optou por votar apenas pela reeleição de Davi Alcolumbre:

- "Se o presidente da República pode ser reeleito uma única vez — corolário do princípio democrático e republicano — por simetria e dever de integridade, este mesmo limite deve ser aplicado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. É por isso que admito a inovação interpretativa adotada pelo relator, como parte de um romance em cadeia, segundo o qual é possível nova eleição subsequente para o mesmo cargo na Mesa Diretora, independentemente se na mesma ou em outra legislatura. Contudo, desacolho a possibilidade de reeleição para quem já está na situação de reeleito consecutivamente”."


[h2]Contra Reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, Conforme a Constituição Federal:[/h2]

- Marco Aurélio: "A tese não é, para certos segmentos, agradável, mas não ocupo, ou melhor, ninguém ocupa, neste tribunal, cadeira voltada a relações públicas. A reeleição, em si, está em moda, mas não se pode colocar em plano secundário o § 4º do artigo 57 da Constituição Federal"

- Cármen Lúcia: "No caso examinado, não há sequer duas opções. Não há alguma. A alternância no poder e a renovação política prestigiam o princípio republicano, não se podendo extrair do § 4º do art. 57 da Constituição da República autorização para a reeleição dos membros das mesas legislativas a assegurar-se eternização em cargo do poder sujeito a alternância a cada dois anos. É grande o poder e a responsabilidade dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo todos os integrantes de cada uma das Casas poderem assumir, se eleitos, nas condições constitucionalmente postas, estes cargos”.

- Rosa Weber: "Este Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua missão institucional de garantir a intangibilidade da Constituição, enquanto seu guardião por força de expresso texto constitucional (CF, art.102), não pode legitimar comportamentos transgressores da própria integridade do ordenamento constitucional, rompendo indevidamente os limites semânticos que regem os procedimentos hermenêuticos para vislumbrar indevidamente, em cláusula de vedação, uma cláusula autorizadora".

- Luís Roberto Barroso: "Entendo não ser possível a recondução de presidente de Casa Legislativa ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, porque esse é o comando constitucional vigente".

- Edson Fachin: "Não é possível invocar o princípio republicano para afastar o que me parece ser a interpretação nítida do texto constitucional. A proibição da reeleição, como lembra João Barbalho comentando a Constituição de 1891, visa garantir a livre manifestação de vontade do corpo de eleitores. […] A Mesa que toma posse no terceiro ano da legislatura não tem — ou tem muito pouco — poder de influência sobre um colégio eleitoral que sequer foi eleito. São as eleições gerais que preservam a rotatividade e a liberdade do corpo de votantes da primeira legislatura."

- Luiz Fux, Presidente do STF: "Com efeito, não compete ao Poder Judiciário funcionar como atalho para a obtenção facilitada de providências perfeitamente alcançáveis no bojo do processo político-democrático, ainda mais quando, para tal mister, pretende-se desprestigiar a regra constitucional em vigor".
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