Em julgamento no STF sobre a obrigatoriedade da vacina contra a praga chinesa, Aras defende a vacinação obrigatória mas sem coação física do Estado

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Procurador-Geral da República, August Aras (TV Justiça / Reprodução).
A preocupação quanto a vacinação obrigatória volta a pairar sobre a mente do POLITZ, já que nesse momento o Supremo Tribunal Federal está julgando exatamente esse assunto, com a participação do Procurador-Geral da República, Augusto Aras.

Apesar de afirmar que o Estado não pode coagir fisicamente o indivíduo a ser vacinado, que na prática, é o mínimo que se espera de um Estado democrático de direito, Aras lembra que existem outras formas civis de criar essa obrigação, principalmente pela via de restrição de direitos, o que na nossa opinião, configura-se um claro caso de totalitarismo.

Do que adianta o posicionamento contrário contra a coação física para qualquer tipo de implicação contra a liberdade e os direitos individuais, ao mesmo tempo que você cria e permite mecanismos jurídicos que restringem o direito alheio de uma pessoa que se recusa a aceitar uma imposição obrigatória de vacinas criadas em tempos recordes, inclusive em alguns países e até no Brasil, exigindo que seja assinado um "termo de responsabilidade" para se vacinar?

Imaginem que você se recusa à vacinar e ao mesmo tempo o Estado lhe proíbe de frequentar ambientes, ir à casa de outras pessoas, frequentar restaurantes, bares, supermercados, ir na farmácia ou na padaria? E o próximo passo? Impedir o direito de liberdade de expressão porque você se posiciona contra uma vacina?

E apenas rapidamente entrando no mérito da questão do cuidado à saúde, qual seria o sentido de obrigar uma população inteira a se vacinar, sendo que quem se vacinar estará imunizado, não causando problemas para outros que porventura se recusem a tomar um medicamento que vem levantando suspeitas?

Enfim, esses são os nossos comentários. Passamos agora à notícia propriamente dita.

Como afirmamos anteriormente, Augusto Aras obviamente se posicionou contra a coação Estatal física para imposição da vacinação obrigatória na população, mas ao mesmo tempo, lembra que a lei, aprovada por Jair Bolsonaro, permite que a pessoa sofra restrições em caso de recusa à imunização. Ele afirmou:

- "Não há atuação do Estado no sentido de ameaça a integridade física dos cidadãos. O Estado não pode coagir fisicamente o indivíduo a ser vacinado. Há formas modernas de ação que melhor se harmonizam com o estágio civilizatório [...] A lei 13.979/2020 prevê a responsabilização do indivíduo que descumprir as medidas legais, como a vacinação compulsória. Ele sofre no plano de restrição de exercício de direitos, como por exemplo, o direito de ingressar em certos locais públicos ou receber benefícios"


Basicamente não diferente de absolutamente nada uma coação física estatal. A única diferença é que você não estará tomando porrada de algum policial enquanto é amarrado para ser vacinado.

Porém, em recente notícia divulgada por outra fonte originária (elencada abaixo) de grande alcance nacional, o Procurador-Geral da República acabou defendendo a vacinação obrigatória, afirmando que a saúde pública é um dever do Estado. Como mostramos, ele afirmou que existe a previsão que a vacinação só poderia ocorrer com base em evidências científicas e entendeu que em caso de inação do Governo Federal, as próprias unidades federativas podem estabelecer medidas obrigatórias.

Já o Advogado-Geral da União, José Levi, pediu ao Supremo Tribunal Federal que todas as ações que pedem a obrigatoriedade da vacina sejam rejeitadas.

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