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Intervenção Militar? Entenda para que serve o art. 142 da Constituição Federal

Informações da Imagem
Manifestantes seguram um cartaz de intervenção militar em recente manifestação contra o Congresso Nacional.
As Forças Armadas…sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais…
Acompanhando os fatos e as notícias do mês de abril de 2019, muito se tem falado sobre a censura imposta pelo Poder Judiciário, a pessoas e veículos de comunicação, que pode vir a ferir de morte o direito à liberdade de expressão no Brasil.

Está em todos os lugares das redes sociais, notícias, comentários favoráveis e contrários às ações da Suprema Corte do Brasil, o STF, que defende que a liberdade de expressão deve ter limites e que, em caso de haver um discurso de ódio, deixa de ser liberdade e passa a ser outra coisa, que tem que ser coibida.

Então, eis que surgem conclamações populares efusivas para que o Presidente da República, amparado no Art 142 da Constituição Federal de 1988, retome o governo das mãos da dita "ditadura da Toga", ditadura esta supostamente imposta pelo Poder Judiciário. Na opinião daqueles internautas, populares, o Poder Judiciário estaria "rasgando a constituição".

Ora, o artigo em questão (142) regula a "defesa do Estado e das Instituições Democráticas", ainda, descreve quais as tarefas e para que servem as Forças Armadas brasileiras. Portanto, não ampara um ataque desferido do Poder Executivo contra o Poder Judiciário, ele não ampara uma guerra entre os poderes da República.

Quando o caput do artigo em questão cita que as Forças Armadas brasileiras existem para garantir os poderes constitucionais é para que elas garantam o seu funcionamento normal e não para intervir e calar as ações de uma Instituição da República.

Levanta-se a questão de a quem, realmente, interessa que o Poder Executivo coloque "os pés pelas mãos" e realize tal ação que, definitivamente colocaria o País em um caos totalmente desnecessário, nesse momento de crescimento.

Com certeza, não é a população brasileira e nem suas Instituições que o desejam. Somente pessoas e organizações descompromissadas com o futuro de nossa nação, poderiam por isso se interessar.

Quanto à insatisfação popular contra as ações da Suprema Corte, há diversas formas legais da população, organizações e instituições reagirem:
  • conclamando manifestações populares nas ruas;
  • procedendo moção popular a ser apresentada na Câmara dos Deputados;
  • ação do Poder Legislativo, via Senado Federal, em uma comissão parlamentar de investigação (CPI) para verificar o ocorrido;
  • ação da Procuradoria Geral da República referente aos fatos, e até,
  • a convocação do Conselho da República, que pode ser criado para deliberar sobre a estabilidade das Instituições democráticas (Lei 8.041/90).
Portanto, não há cabimento em se invocar o Art 142 para debelar quaisquer instabilidades intra poderes, porque, definitivamente, à luz da Constituição Federal de 1988, não cabe às Forças Armadas brasileiras, resolvê-las.
Sobre o(a) Autor(a):
Clynson Oliveira
Clynson Oliveira é PhD em Ciências Militares com ênfase em Política e Estratégia pela Escola de Comando e Estado-maior do Exército e coronel R1 do Exército Brasileiro. Por mais de 15 anos atuou na área de marketing de guerra do Exército Brasileiro, sendo especialista em operações psicológicas, direito internacional humanitário, emprego constitucional das Forças Armadas e operações multinacionais, interagẽncias e de paz. Comandou unidades militares no interior da Amazônia brasileira, residiu por mais de 2 anos em todas as regiões do País e participou de atividades militares em mais de 11 países, entre eles Haiti, EUA e Índia, tendo reunido profundos conhecimentos da problemática política, econômica, social, tecnológica e militar, interna e externa, do Brasil, ao longo de mais de 28 anos de serviço militar. Formado em Gerenciamento de Projetos pela FGV, após uma experiência de mais de 6 anos em projetos estratégicos (projeto PROTEGER), e de ter sido CEO da Boston International Sales, fundou a Líder Ação consultoria & treinamentos. É casado, pai de três filhos, dois cachorros e avô de um neto. É também um colaborador do POLITZ.

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