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Mais um criminoso é solto pela Lei de Abuso de Autoridade

Continuando a série de desgraças trazidas pela Lei de Abuso de Autoridade, outro criminoso foi solto por conta disso.

Dessa vez, um traficante em Brasília foi solto por ordem da 4º Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

De acordo com as informações, o traficante de 53 anos foi preso em flagrante, mas durante a audiência de custódia, o juiz apesar de ter considerado a prisão da polícia legal, não se decretou a prisão preventiva.

Como a nova lei torna crime manter alguém na cadeia quando a soltura for "manifestadamente cabível", o juiz decidiu conceder a liberdade para o criminoso para não ser punido:

-- “A expressão ‘manifestamente’ é tipo aberto, considerando a plêiade de decisões nos mais diversos tribunais brasileiros e até mesmo as várias mudanças de entendimento do STF. Diante disso, enquanto não sedimentado pelo Excelso Pretório qual o rol taxativo das hipóteses em que a prisão é manifestamente devida, a regra será a soltura, ainda que a vítima e a sociedade estejam em risco”
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