Ministro Edson Fachin do STF suspende decisão do governo que zerou a tarifa de importação de armas de fogo: 'Segurança deve ser garantida pelo Estado'

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O Ministro Edson Fachin, aparentemente bastante preocupado com as competências do Executivo (Creative Commons).
Não sabemos dizer exatamente se é um caso de interferência indevida do Poder Judiciário nas competências exclusivas do Poder Executivo, no caso, do Governo de Jair Bolsonaro, mas acabou de acontecer e estamos aqui relatando para vocês.

O Ministro Edson Fachin em sua decisão acaba de se mostrar ideologicamente que é favorável à um Estado máximo e soberano, inclusive, que a segurança 'deve ser primeiramente garantida pelo Estado e não por indivíduos' - o que abre portas para as mais diversas interpretações possíveis, especialmente no que se condiz aos direitos e liberdades individuais de legítima defesa da vida e da propriedade.

De qualquer forma, o Ministro Edson Fachin acaba de atender o pedido do PSB para suspender a decisão do Governo Federal de reduzir os impostos de importação de armas de fogo (revólveres e pistolas) de 20% para zero, sob a justificativa de que isso diminuiria a receita que poderia ser aplicada no combate à pandemia do vírus chinês (Coronavírus/Covid-19) e além de estimular os 'crimes violentos'.

Vejam a declaração do Ministro em sua decisão:

- "A segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos. Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado"


A decisão tem caráter de liminar e será levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com previsão de ser julgada na próxima sessão no dia 18.
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