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"O Estado é errado e imposto é roubo": saiba o que pensam os libertários

O que é Libertarianismo?
O Libertarianismo é uma corrente filosófica e jurídica (jusnaturalista ou jusracionalista) que se propõe a fazer uma crítica ética, isto é, uma crítica sobre as leis com o objetivo de apontar o que é certo e o que é errado (HOPPE, 2014, p. 236):
Trata-se de um produto do racionalismo moderno (iluminismo). Culminando na obra de Murray N. Rothbard, a qual é o nascedouro do movimento libertário moderno (em especial, a sua ética da liberdade), o libertarianismo é um sistema racional de ética (de direito). Trabalhando dentro da tradição da filosofia política clássica — de Hobbes, Grotius, Pufendorf, Locke e Spencer — e empregando o mesmo antigo aparato lógico e as mesmas antigas ferramentas analíticas (conceituais), o libertarianismo (o rothbardianismo) é um código legal (jurídico) sistemático, obtido por meio da dedução lógica de um único princípio, cuja validade (e é isso que faz com que ele seja um princípio — i.e., um axioma ético — e com que o código legal libertário seja uma teoria da justiça axiomático-dedutiva) não pode ser contestada sem que se caia em contradições lógicas/práticas (praxeológicas) ou performativas (i.e., sem que se afirme implicitamente o que se nega explicitamente).
Mas, como criticar o "certo e errado" sem um norte? Quer dizer, o "certo e errado" não são subjetivos e dependem dos olhos? Na verdade, o Libertarianismo não enxerga dessa forma. A Justiça é realmente cega e despida de juízos de valores. Sendo cega, sua "visão" é baseada em critérios objetivos e naturais que revelam o fundamento primordial da Justiça: a Lei de Propriedade. Ela diz exatamente o que não se deve fazer. No caso, não se deve iniciar coerção injusta (agressão) contra a propriedade de outrem (corpo e bens).
Se a agressão ocorrer, o agressor será punido (uma forma de coerção justa), dentro dos critérios objetivos de punição que são expostos no artigo de Stephan Kinsella: Pena e Proporcionalidade: A Abordagem do Estoppel. Assim, a Lei de Propriedade não é inviolável, tampouco em todos os casos, pois é justo tomar a propriedade do comprovado criminoso.
Toda norma pressupõe ser violável (no sentido de possibilidade, não de permissividade). Como dito, o que se deve observar é: a violência é justa ou injusta? Para encontrar essa resposta, um exercício filosófico baseado na Lei de Propriedade deve ser feito para descobrir se a interação é certa ou errada.
Não cabe neste texto explicar a razão dessa Lei ser a única possivelmente correta, pois o espaço apropriado para explicar sobre isso está no artigo de autoria do Vinicius Scheffel: Ética Argumentativa Hoppeana. O que se pode antecipar é a impossibilidade de provar que outra lei seja correta, senão a de Propriedade, pois ao negá-la no curso de um diálogo o interlocutor cai em contradição, já que o pressuposto para estar dialogando é o reconhecimento por ação da Lei de Propriedade.
O que é Anarcocapitalismo?
Uma vez definido o que é Libertarianismo, resta definir o que é anarcocapitalismo: sistema econômico onde prevalece interações (ações) compatíveis com a propriedade privada. Como consequência disso, o que passa a existir é o livre mercado. O livre mercado é caracterizado pela voluntariedade em todas as possíveis interações entre os indivíduos, e qualquer ação não-voluntária entre indivíduos pode ser vista como uma ação fora do mercado.
Além disso, todo indivíduo é livre para produzir qualquer coisa que quiser, desde que isso não caracterize violação de propriedade privada. Esse sistema é o que possibilita os maiores níveis de produção, e, portanto, é o que fornece a maior possibilidade de enriquecimento para os indivíduos.
Em suma, o Libertário é aquele que segue e defende a Lei de Propriedade porque ela é a única possivelmente correta, enquanto o Anarcocapitalista defende indiretamente essa Lei, ou por um motivo moral (subjetivo, ao contrário do ético), ou por um motivo econômico (utilitário), ou por um motivo cultural etc.
Como, nesse sistema, não existem interferências do Estado na economia (interferências sistemáticas e "legitimadas" pelo próprio Estado), mas podem existir pequenas interferências de ações fora do mercado, como roubos, furtos e etc (interferências não sistemáticas e que são vistas como ilegítimas), temos, então, que os preços são calculados da maneira mais fidedigna possível, isso porque o preço emana da oferta e demanda, que emana da propriedade privada.
Por conseguinte, temos que a informação vinculada ao preço reflete mais a realidade, e os indivíduos podem investir, poupar, produzir, comprar, vender, trocar, etc, com maior chance de acertar (lucrar).
Mais do que isso, como nesse sistema não existe regulação (excluindo-se aqui a regulação que surge do Direito de Propriedade Privada) e cada indivíduo é livre para competir no ramo que bem entender, então o que existiria é um nível altíssimo de concorrência e cooperação entre empresas (indivíduos).
Com um nível tão alto de competição, os indivíduos precisariam procurar diminuir o custo e aumentar a qualidade do seu produto para se manterem no mercado. Vale ressaltar que a Segurança e a Justiça seriam privadas, isto é, fornecidas em um regime de livre concorrência.
Apesar de ser uma sociedade sem Estado, isso não significa que não existiriam cidades e governanças privadas. "Então diga: como seria?" Não dá para saber. O que se pode afirmar categoricamente é: se for construído com emprego de força injusta (agressão), então está errado.
Não é pauta do Libertarianismo e nem do Anarcocapitalismo dizer como a sociedade deve ser (no sentido de como os serviços devem ser prestados), tampouco como o futuro será. É impossível prever a ação humana. Porém, ambos sustentam que tudo deve ser feito voluntariamente, sendo a única diferença que o primeiro sempre carrega um fundamento ético, enquanto o segundo nem sempre.
Em suma, pode-se entender que uma sociedade libertária tem como sistema econômico, necessariamente, o anarcocapitalismo, mas o contrário não é verdadeiro. Se uma sociedade for formada por indivíduos que, no final das contas, respeitam a propriedade privada porque pensam que é a maneira mais fácil de enriquecer, é verdadeiro dizer que tal sociedade é anarcocapitalista, mas é falso dizer que é libertária.
Algumas inconsistências
A frase que pode inaugurar a resposta é: tu ne cede malis sed contra audentior ito (não cedas ao mal, mas combate-o cada vez mais vigorosamente). Isso significa que, haja o que houver, a luta contra o mal não deve cessar, ainda que ele seja ou pareça imortal. Por quê? Porque é o certo a se fazer.
Para combater o mal, deve-se conhecê-lo tão perfeitamente quanto o bem. Por vezes, o bom pode ser o certo, mas nem sempre o é. O que isso tem a ver com utilitarismo? É que defender o correto pelos motivos errados acabará por ensejar na deturpação da Lei. A visão míope do certo e errado contamina a objetividade desses conceitos, abrindo portas para pensamentos equivocados e ações disformes.
No texto de Sperandio, a citação que mais representa isso é a de Milton Friedman:
Assim como nenhuma sociedade funciona inteiramente sob o princípio do comando, nenhuma funciona inteiramente sob cooperação voluntária. Toda sociedade tem alguns elementos de comando. Podem ser simples, como o serviço militar obrigatório, a proibição de compra e venda de heroína ou ordens judiciais a réus […]. Não conhecemos nenhuma sociedade que tenha alguma vez chegado à prosperidade e à liberdade sem ter tido por princípio fundamental de organização a troca voluntária. Mas ela não é condição suficiente para a prosperidade e a liberdade: muitas sociedades organizadas predominantemente na base da troca voluntária não alcançaram plenamente nem a prosperidade, nem a liberdade, apesar de terem chegado a um grau maior de ambas do que as sociedades de regimes autoritários
Conforme já mencionado, o Libertarianismo jamais defendeu a ausência completa de coerção, de hierarquias, de comando e de governança. O que se repudia é a coerção injusta, que enseja a hierarquia errada, o comando autoritário e a governança ilegítima. Todas essas impostas com o uso injustificável de violência, isto é, um terceiro, tão indivíduo quanto você, está prescrevendo fins sobre seu corpo e sua propriedade independente do seu consentimento. Se a ausência de coerção for totalmente errada, então também seria errado punir criminosos.
A sociedade prospera com trocas voluntárias e com o direito ao uso da força justificável, que é legítima sempre quando alguém agride indivíduos pacíficos. Tal legitimidade advém da Lei de Propriedade. Como toda Lei, o parâmetro corretivo existe e os mecanismos para restaurar a ordem existem, nos termos do já citado artigo de Stephan Kinsella. Isso posto, pode-se afirmar com segurança que o Direito de Propriedade é a base para as relações humanas em sociedade.
O fato de todas as sociedades terem existido com o Estado presente não significa que todas as futuras devem ter um Estado para existir. É um salto lógico que Friedman deixa implícito no argumento. Ademais, o que seria "funcionar"? A única funcionalidade do Estado é perpetuar-se no poder ao agredir pessoas pacíficas, uma vez que esse é o meio político (agressivo, parasitário), assim definido por Oppenheimer, citado por Rothbard, em Anatomia do Estado (2012, p. 12)
O autor continua ao citar Joel Pinheiro, que, segundo o texto, "flertou com o anarcocapitalismo entre 2004 e 2007, ao ter conhecido as ideias de Rothbard e Hoppe". Assim, cita-se uma passagem de Pinheiro:
Até hoje, todas as sociedades humanas que a gente conhece e que já existiram conviveram com algum nível de coerção. Sempre há alguém querendo dominar outros. Então algum nível de coerção sempre vai existir.
Veja que ele não está se referindo à coerção justa, mas, sim, à coerção injusta, uma vez que está tentando justificar a existência do Estado ao dizer que "sempre haverá alguém querendo dominar outrem". Destarte, importante destacar que Joel caiu no Problema da Indução de Hume, ao afirmar categoricamente que: como sempre houve alguém sendo dominado, logo sempre haverá alguém dominando outros. Se não for isso que ele quis dizer, então é uma exclusiva tentativa de prever a ação humana, algo já demonstrado como impossível por Mises no livro Ação Humana (2010, p. 139 e 140, destacou-se) e no vídeo do Canal So To Speak: "Por que é impossível prever a Ação Humana?":
As ciências naturais não podem prever o futuro. Podem prever os resultados a serem obtidos com determinadas ações. Não obstante, dois tipos de situação permanecem imprevisíveis: aquele em que os fenômenos naturais não são suficientemente conhecidos, e aquele decorrente de atos de escolha humana. Nossa ignorância em relação a essas duas situações cobre de incerteza todas as ações humanas. Certeza apodítica só existe na órbita do sistema dedutivo da teoria apriorística. Quando lidamos com a realidade, a certeza limita-se a uma probabilidade.Não é tarefa da praxeologia investigar se devem ou não ser tidos como certos alguns dos teoremas das ciências naturais empíricas. Esta questão não tem importância prática para as considerações praxeológicas. De qualquer maneira, os teoremas da física e da química têm um grau tão elevado de probabilidade que podemos considerá-los certos para aplicações práticas. Podemos prever, na prática, o funcionamento de uma máquina construída de acordo com uma determinada tecnologia. Mas a construção de uma máquina é apenas uma etapa de um programa mais amplo, qual seja o de fornecer ao consumidor o que a máquina produz. Se este produto atenderá ou não convenientemente ao consumidor, é problema que depende de condições futuras imprevisíveis no momento em que construímos a máquina. Portanto, qualquer que seja o grau de certeza no que diz respeito à previsibilidade do que a máquina produzirá não pode eliminar a incerteza inerente à ação como um todo. Futuras necessidades ou valorações, a reação dos homens às novas condições, novos conhecimentos tecnológicos e científicos, novas ideologias ou políticas, não podem ser antecipadas a não ser com maior ou menor probabilidade. Toda ação refere-se a um futuro desconhecido.
Sperandio, conforme seu texto, define o anarcocapitalismo (jusnaturalista e utilitarista) como um respeito absoluto à propriedade privada i.e sem nenhum tipo de coerção. De fato a propriedade privada deve ser respeitada absolutamente, a questão é que não implica a inexistência de coerção. Isso se reflete nas citações de Friedman e Joel, que precisam ressaltar que não pode ser assim [não existir coerção], pois “as sociedades precisam de uma coerção mínima” (que, para eles, é o Estado). Não precisa ir muito além para perceber que estão criticando um espantalho.
É dito que Joel "flertou" com as teorias de Rothbard e Hoppe na década passada e isso só pode ser verdade, pois se for feita uma analogia entre um indivíduo flertando outro indivíduo para atingir a finalidade de ter um relacionamento carnal ou conjugal futuro, pode-se atestar que flertar não é o mesmo que conhecer convencionalmente uma pessoa. No caso, não se conheceu a teoria desses autores e isso é exatamente um dos problemas do texto, incluindo a afirmação de Joel, data maxima venia (com todo respeito).
A prova de que Joel apenas flertou com (e não conheceu convencionalmente) as teorias de Rothbard e Hoppe é: nenhum desses autores defendia a ausência total de coerção. Defender isso seria um grande absurdo, pois significaria que criminosos não poderiam ser coibidos a não fazerem algo errado e nem punidos por fazerem algo errado (HOPPE, p. 236–237, destacou-se):
A partir do princípio da apropriação original — o princípio de que “o primeiro usuário é o primeiro proprietário” –, decorrem regras relativas à transformação e à transferência (troca) de recursos originalmente apropriados; e toda a ética (direito), incluindo os princípios da punição, é então reconstruída nos termos de uma teoria dos direitos de propriedade: todos os direitos humanos são direitos de propriedade, e todas as violações de direitos humanos são violações de direitos de propriedade. O resultado dessa teoria libertária da justiça é bem conhecido nesses círculos: o estado, conforme a vertente mais influente da teoria libertária (a vertente rothbardiana), é uma organização fora-da- -lei (criminosa), e a única ordem social justa é um sistema de anarquia de propriedade privada.
No mesmo sentido, apesar de sustentar que o criminoso "perde" (na verdade, contrai um dever) o direito de propriedade na mesma medida que privou o outro, Rothbard (2010, p. 145 a 157), no capítulo dedicado à Punição e Proporcionalidade, disserta:
Poucos aspectos da teoria política libertária encontram-se em um estado menos satisfatório do que o da teoria da punição. Normalmente, os libertários satisfazem-se ao afirmar ou explicar o axioma que diz que ninguém pode agredir a pessoa ou a propriedade de outro; o tema das sanções que podem ser aplicadas a estes invasores praticamente não tem sido abordado. Apresentamos a nossa visão de que o criminoso perde seus direitos na mesma proporção que privou outro homem de seus direitos: a teoria da “proporcionalidade”. Devemos agora elaborar também as implicações que esta teoria da proporcionalidade pode ter.
Ademais, também já foi citado o artigo de Kinsella no começo deste texto, que também é um autor libertário que defende a existência da teoria da punição. Claro, a vítima pode escolher se leva adiante a punição ou não, mas o que interessa é que dá para justificar a punição (coerção justa).
Por que o utilitarismo é errado?
Importante esclarecer que utilitarismo (bom/ruim; útil/inútil) não é errado quando guiado pela ética (certo e errado). É como uma flecha: ela pode até cumprir a finalidade, qual seja, abater um inimigo, mas ela pode falhar se não for guiada por outro equipamento indispensável: o arco (a ética).
O que se quer dizer com isso é o seguinte: o utilitarismo, quando guia para as ações, pode até acertar em alguns julgamentos, mas ele nunca acertará pelos motivos certos e isso implica dizer que o risco ao erro e à deturpação é consideravelmente grande.
Pelo utilitarismo puro (o qual se critica aqui), o nazismo, a escravidão e outras questões abomináveis podem ser vistas como "corretas" porque são "boas" em algum nível, o que é um completo absurdo.
Transportando isso ao que Sperandio explicou no texto, há anarcocapitalistas convencidos de que o Estado ainda é útil e que, portanto, deve continuar existindo (a menos por enquanto, não se sabe até quando). Não precisa ir muito longe para perceber o quão arbitrário isso é, pois ficar a mercê de achismos internos de um indivíduo (ou grupos de indivíduos) sobre o que é útil ou não para ser aplicado é um tanto quanto assustador. Seria como ainda achar útil (minimamente) a existência de um regime escravocrata; para o libertário, ainda que fosse útil, deve ser repudiado por simplesmente ser errado.
Dizer se algo é necessário ou não é totalmente subjetivo e, por ser subjetivo, ninguém tem o direito de impor isso aos demais, ainda que seja um anarcocapitalista utilitarista.
O Estado deve acabar porque é errado (e não porque é desnecessário), isto é, porque não pode ser justificado. Perseguir o certo é um dever, simplesmente porque não se pode justificar perseguir o errado. Caso opte por violar o direito dos outros, é uma opção sua, mas saiba que a punição sobre você é justificada pela própria Lei de Propriedade.
Há, ainda, citações de frases de Geanluca Lorenzon (destacou-se), o autor da MPV 881/19 (MP da Liberdade Econômica):
Ele afirma ter deixado a carreira no setor privado para integrar o Ministério da Economia por influência de Salim Mattar, fundador da Localiza e atual secretário de Privatizações. “Ele me disse que um dia nos questionaremos sobre aqueles que tiveram a chance de diminuir o Estado e ajudar os brasileiros mais vulneráveis, mas não o fizeram”, recorda. “Quando me perguntam por que alguém que pesquisou tanto sobre os horrores humanitários do Estado aceitou entrar para ele, sempre digo: porque o Estado será mais liberal do que se eu não estivesse lá dentro”, complementa. Perguntado sobre o porquê de se considerar um anarcocapitalista utilitarista, e não jusnaturalista, ele afirma que, antes de pensar em qual sistema ou lógica seria justa, é preciso dar um passo atrás e assumir algumas premissas de como fazer essa investigação. “Uma dessas premissas é a humildade sobre o conhecimento que eu posso ou não ter para concluir coisas. Dentro de tudo que estudei e analisei na minha vida, concluí que o Estado é uma instituição perversa, com mais problemas do que benefícios. Agora, começar a imaginar como seria nossa vida sem ele, ou como orientaríamos nossos pressupostos jurídicos e as relações econômicas, é simplesmente uma engenharia social”, afirma. Ele compara os anarcocapitalistas — que buscam imaginar o “ancapistão” e defendem que a sociedade vá em direção a ele — aos socialistas. Eles estão literalmente imaginando um modelo social e tentando impor este modelo sobre os outros. Um dos pressupostos de ser anarcocapitalista é a ideia de liberdade a ponto de aceitar que algumas pessoas quererão viver sob o Estado. Eu não sou uma delas, mas não posso julgar pelos outros”, diz.
Diminuir o Estado é bom? Depende do indivíduo. Diminuir o Estado é ético (certo)? Depende de como é feito. Eliminar uma agressão contra pessoas que as impede de fazer algo que naturalmente já podem fazer, é certo. Então é certo estar na política? Depende.
Um político nulo que não recebe nenhum tipo de remuneração pública e que atua sempre em defesa de pautas abolicionistas, sem garantir um dano mínimo sequer (na medida que atua na diminuição), não faz nada de errado. A Ética incide sobre a conduta dos indivíduos. Cada conduta passa por esse crivo. Estar em um cargo, por si só, não é algo errado.
No entanto, o ato de receber salário público é crime de receptação (violação de propriedade). Argumentar que não é crime seria o mesmo que alegar implicitamente que estar em um cargo público remunerado por dinheiro roubado não é crime e, portanto, ético, ou seja, não seria errado o vínculo hegemônico estatal. Tal vínculo ocorre quando um indivíduo impõe, pela força injustificada, seus anseios sobre uma vítima.
Em uma eleição em que se tem Haddad, Bolsonaro e o voto nulo, qual seria o voto correto? Absolutamente o voto nulo (ou não votar). Ainda que se diga que votar no Bolsonaro seria certo, por ser uma hipóteses de "menos agressão" em relação ao Haddad (conforme suas propostas), seria indefensável. Do mesmo modo é em relação ao voto no Haddad. Ambos errados.
O voto em políticos nem sempre é antiético [político nulo é exceção], pois a diminuição do Estado, neste caso, implica na garantia de que exista um dano mínimo (que se estima, pois o Bolsonaro pode atuar de maneira bem diferente quando eleito). A Ética não se importa com o que é bom ou ruim. Ela é intransigente sobre isso.
Outro ponto é que não há nada de errado de imaginar como seria a sociedade num mundo libertário. Imaginar é bom, inclusive, pois todo empreendedor que busca mudar o mundo, ainda que em níveis menores, precisa imaginar para conseguir conjecturar possíveis oportunidades e dificuldades.
Prever a ação humana é impossível. Não dá para dizer com certeza como as coisas serão e ninguém deveria palpitar. Assim, o Libertarianismo não é uma engenharia social e não se propõe a ser um modelo de sociedade: ele apenas te comunica o que é objetivamente errado, quer você goste ou não. Ponto final.
Se alguém quer continuar vivendo no Estado, que viva. Todavia, isso não impede que um Libertário elimine esse Estado, isso porque trata-se de uma gangue de criminosos que ameaça constantemente outros indivíduos no sentido de cometer diversos crimes e atrocidades.
Imposto é roubo?
Imposto é roubo independente da magnitude do criminoso e da sua especialidade em atuar como criminoso. É uma agressão porque Hans, um indivíduo pacífico, produziu um produto usando seus próprios meios, seja sozinho, seja em cooperação com Hermann e Hoppe, mas alguém, Leviatã, surgiu e resolveu prescrever fins sobre o corpo de Hans, Hermann e Hoppe:
"Estou tomando 60% do que produziram, pois preciso me manter para fornecer a segurança, saúde, educação, transporte etc para vocês. Se não entregarem, irei punir por… sonegação" — esbravejou o Leviatã.
"Mas não contratamos você, por assim dizer". — retrucaram as vítimas.
"E quem disse que precisam me contratar?" — respondeu já tomando os bens.
No caso, Pinheiro é citado no sentido de sustentar o seguinte:
Para ele, contudo, os ancaps falham ao quererem extrair uma consequência política e social dessa ideia. “Sim, é roubo, mas tentar se tirar uma conclusão social política e moral disso é um erro. O roubo praticado por um Estado Democrático de Direito é uma ação muito distinta do roubo praticado por uma gangue de bandidos que assaltam as pessoas indiscriminadamente. Ele é previsível, organizado e aplica regras que, em alguma medida, preenchem um ideal de justiça daquela sociedade. E é democrático: todos nós que estamos sujeito a ele temos a capacidade de influenciar de alguma maneira, mesmo que de forma limitada, os rumos e as decisões que essa organização toma”, explica. Pinheiro é crítico do argumento jusnaturalista utilizado pelos libertários por “prescindir de qualquer análise econômica ou de eficiência”. “Os ancaps rejeitam qualquer ideia de imposto, mesmo que fosse comprovado que a cobrança de 0,5% de imposto teria um efeito social enorme, salvaria pessoas da morte, a sociedade seria mais eficiente, e mesmo que houvesse geração de efeitos sociais positivos”, diz. “Eles seriam contra mesmo neste caso porque, na visão deles, a justiça vem antes do bem-estar humano e da sociedade humana".
Ele reconhece a criminalidade do imposto, mas diz, sem fundamentos, que "não se pode tirar uma conclusão social, política e moral disso porque é um erro". Pinheiro também distingue um roubo praticado pelo Estado Democrático de Direito de um praticado por uma gangue qualquer, pois ele "preenche um ideal de justiça daquela sociedade" e que todos podem decidir e participar porque é "democrático", ainda que limitadamente.
Alguns pontos: 1) por que é um erro tirar uma conclusão social, política e moral sobre imposto ser roubo? Não se explica; 2) Roubo é um tipo de agressão em que o bandido prescreve fins não só sobre os bens da vítima, como também sobre seu corpo, já que a escravizou relativo ao tempo e investimento que ela agiu para ter aquele bem. Se isso é praticado por uma gangue qualquer ou pela máfia mais bem sucedida da humanidade (Estado), não há diferença alguma. Roubo é roubo, sempre. Não há como ser roubo e, ao mesmo tempo, "ser diferente"; 3) Mais uma vez se diz que o Estado é previsível. Essa entidade é apenas um coletivo para um bando de indivíduos comprometidos em agredir pessoas pacíficas. Indivíduos agem e a ação humana, como já explanada, é imprevisível; 4) Defende-se que o Estado "preenche um ideal de justiça", mas como isso pode ser possível se, ao mesmo tempo, ele pratica injustiça? Hoppe (2014, p. 114, destacou-se)ensina:
Na condição de expropriadora protetora de propriedades, uma agência de proteção financiada por impostos é uma contradição em termos, conduzindo inevitavelmente a mais impostos e a menos proteção. Mesmo que — como defendem os liberais — um governo limite as suas atividades exclusivamente à proteção dos direitos de propriedade pré-existentes, surge a questão de quanta proteção deve ser produzida. Motivados (como todos nós) pelo autointeresse e pela desutilidade do trabalho — mas detendo o exclusivo poder da tributação –, a resposta dos agentes governamentais será sempre a mesma: (1) maximizar os gastos com serviços de proteção (e, em teoria, praticamente toda a riqueza de uma nação pode ser consumida pelo custo da proteção) e, ao mesmo tempo, (2) minimizar a produção efetiva de proteção. Quanto mais dinheiro se pode gastar e quanto menos se deve trabalhar para produzir, melhor a situação será. Adicionalmente, o monopólio da jurisdição inevitavelmente conduzirá a uma deterioração constante e progressiva da qualidade da proteção. Se é possível recorrer somente (exclusivamente) ao governo por justiça, então ela (a justiça) será distorcida em prol do governo, não obstante as constituições e os supremos tribunais. As constituições e os supremos tribunais são constituições e agências governamentais; e quaisquer limitações à ação governamental que possam fornecer são invariavelmente decididas pelos agentes da mesma instituição. Previsivelmente, as definições de propriedade e de proteção serão continuamente modificadas, e o alcance da jurisdição, constantemente ampliado para a vantagem do governo.
Uma gangue comum de criminosos, dependendo, ainda sim é um Estado, pois eles ainda criam leis sobre não matar/roubar pessoas pacíficas em seus territórios. Defender que o Estado Democrático de Direito é um tipo de "bandido" ou "instituição" mais honrada que uma gangue comum, é totalmente sem sentido. Sobre isso, Hoppe (2014, p. 44) já falou:
Ademais, as regulações do governo acerca do que um proprietário pode ou não pode fazer com a sua propriedade — para além da regra de que ninguém pode causar danos físicos à propriedade dos outros e de que todas as trocas (comércio) uns com os outros devem ser voluntárias e contratuais — implicam uma “apropriação” da propriedade de alguém da mesma forma como o fazem os atos de extorsão, de roubo ou de destruição. Mas a tributação, a criação de “liquidez” perpetrada pelo governo e as regulações governamentais, ao contrário dos seus homólogos penais, são consideradas legítimas; e a vítima da interferência do governo, ao contrário da vítima de um crime, não tem o direito à defesa física e à proteção da sua propriedade. Graças, então, à sua legitimidade, as violações governamentais dos direitos de propriedade afetam sistematicamente as preferências temporais individuais de forma diferente — e muito mais profunda — do que a criminalidade. Assim como a criminalidade, a interferência governamental nos direitos de propriedade privada reduz a oferta de bens presentes de uma pessoa, aumentando, assim, a sua efetiva taxa de preferência temporal. As agressões governamentais, em contraste com os crimes, ao mesmo tempo aumentam o grau de preferência temporal das vítimas reais e potenciais porque elas implicam também uma redução da oferta de bens futuros (uma redução da taxa de retorno sobre o investimento). O crime, por ser ilegítimo, ocorre apenas intermitentemente — o assaltante desaparece da cena com o seu saque e deixa a sua vítima sozinha, livre e em paz. Portanto, pode-se lidar com o crime através do aumento da demanda por produtos e serviços de proteção (em relação ao aumento da demanda por produtos e serviços que não sejam de proteção) a fim de restaurar ou até mesmo aumentar a futura taxa de retorno de investimento e fazer com que seja menos provável que o mesmo ou um outro assaltante possam ser bem-sucedidos uma segunda vez com a mesma ou com uma outra vítima. Em contraste, por serem legítimas, as violações governamentais dos direitos de propriedade são contínuas. O agressor não desaparece na clandestinidade, mas permanece ao redor; e a vítima não pode se armar contra ele, mas deve permanecer indefesa (pelo menos é o que, geralmente, dela se espera). Em consequência disso, futuras violações de direitos de propriedade, ao invés de se tornarem menos frequentes, institucionalizam-se. A taxa, a regularidade e a duração das futuras agressões aumentam. Ao invés de promoverem e melhorarem a sua proteção, as vítimas reais e potenciais das violações governamentais dos direitos de propriedade — como demonstrado pela sua contínua desproteção vis-à-vis os seus agressores — reagem a isso associando um risco permanentemente maior à totalidade da sua produção futura e ajustando sistematicamente para baixo as suas expectativas em relação à taxa de retorno de todos os investimentos futuros.
O ponto 5) é que enaltece-se a democracia, mas tal regime é um dos mais simplórios possíveis. É uma surpresa a humanidade, em pleno Século XXI, ainda submeter-se a isso. Como pode ser possivelmente correto um mero fator quantitativo de vantagem numérica poder decidir à força o rumo da vida de todos os indivíduos, incluindo a minoria que discordou? Isso não faz o menor sentido, pois é imposto. Fora isso, é uma decisão que não pode ser rescindida por quatro anos (o caso das eleições). Se for sobre uma legislação errada, talvez dure muito mais, a exemplo da Constituição Federal, que está há mais de 30 anos em vigor (HOPPE, 2014, p. 23):
A democracia (governo da maioria) é incompatível com a propriedade privada (propriedade particular e autonomia individual). Não há forma de tributação que possa ser uniforme (igual), mas toda tributação envolve a criação de duas classes distintas e desiguais: pagadores de impostos versus consumidores e recebedores de impostos. Bens (propriedades) e títulos de propriedade são entidades distintas, e um aumento dos últimos sem um correspondente aumento dos primeiros não eleva a riqueza social, mas conduz a uma redistribuição da riqueza existente.
Hoppe continua comparando a monarquia com a democracia, que, do ponto de vista ético, ambos estão errados, muito embora um possa ser entendido como melhor do que o outro em questões utilitárias (HOPPE, 2014, p. 115–116):
A livre entrada no governo, contudo, não concretiza esse objetivo. Pelo contrário: a questionável desigualdade entre a lei superior dos monarcas e a lei inferior (subordinada) dos súditos ordinários encontra-se preservada no regime democrático por meio da separação entre o direito público e o direito privado e por meio da supremacia do primeiro sobre o último. Sob a democracia, todos são iguais na medida em que a entrada no governo está liberada para todos nas mesmas condições. Sob a democracia, não há privilégios pessoais ou indivíduos privilegiados. Entretanto, existem privilégios funcionais e funções privilegiadas. Na medida em que atuam como funcionários públicos, os agentes do governo democrático são regidos e protegidos pelo direito público e, assim, ocupam uma posição privilegiada vis-à-vis os indivíduos que atuam no âmbito da mera autoridade do direito privado (essencialmente, podendo sustentar as suas próprias atividades através dos impostos impingidos sobre indivíduos submetidos ao direito privado). Os privilégios, a discriminação e o protecionismo não desaparecem. Pelo contrário: ao invés de ficarem restritos apenas aos príncipes e aos nobres, os privilégios, a discriminação e o protecionismo podem ser exercidos por — e concedidos a — todos. Como era previsível, sob a democracia é reforçada a tendência de todo monopólio compulsório a aumentar os preços e a diminuir a qualidade. Na condição de monopolista hereditário, o monarca considera o território e a população sob a sua jurisdição como a sua propriedade pessoal e se engaja na exploração monopolística da sua “propriedade”. No tocante ao governo democrático, a exploração não desaparece. Embora qualquer pessoa tenha o direito de obter ingresso no governo, isso não elimina a distinção entre os governantes e os governados. O governo e o povo governado não são a mesma entidade. Em vez de um príncipe que considera o país como a sua propriedade privada, quem comanda o monopólio é um zelador (administrador) temporário e intercambiável. O zelador não detém a propriedade do país; porém, enquanto ele estiver no cargo, ele está autorizado a usá-lo para o seu proveito e para a vantagem dos seus protegidos. Ele possui o seu uso corrente — i.e., o usufruto –, mas não o seu estoque de capital. Isso não elimina a exploração; ao invés disso, faz com que ela se torne menos calculada e se realize com pouca ou nenhuma consideração para com o estoque de capital. Em outras palavras, a exploração adere a uma visão de curto prazo.
A Justiça (Lei de Propriedade) vem antes do bem estar humano, isso porque ela é objetiva, universal, real e correta. O bem estar humano é subjetivo e é uma grande arma usada pelos maiores ditadores que a humanidade já teve, contaminados por complexos de megalomania (Complexo Ozymandias). De qualquer modo, desafia-se qualquer um a justificar o bem estar humano quanto princípio ou Lei primordial sem cair em contradição.
Nessa ótica, Joel defende no texto citado pelo Sperandio:
Uma crítica comum que se faz à ideologias deontológicas como a do anarcocapitalismo jusnaturalista é que a ideia de justiça não pode prevalecer integralmente, precisando ser complementada com uma visão consequencialista. Nesse sentido, de que adiantaria uma “justiça” que fizesse o mundo perecer?
Primeiramente, assume-se na pergunta que a Justiça Libertária faria o mundo perecer (seria suicida), o que não é o caso. Sendo a Lei de Propriedade a única possível para evitar e resolver qualquer conflito, pois uma Lei não pode ser contraditória e nem promover contendas, sob pena de simplesmente não ser uma Lei, é impossível que ela seja autodestrutiva. É que uma Lei não pode ser jamais contraditória.
O certo é o certo e o que pode ser justificado é justificado. E, além disso, o que os libertários defendem é, por feliz coincidência, o que é melhor economicamente, também. Não é só bom, como também é o correto.
Se, por alguma distorção da realidade lógica, fosse possível a Justiça ser autodestrutiva (o que Pinheiro sugere), mas por algum motivo ilógico (ou fictício/fantasioso) continuasse sendo a correta, ela ainda seria certa e deveria ser seguida, porque é o certo a ser feito. Como isso é totalmente inconcebível e contraditório, pede-se que o leitor encare este parágrafo para fins de licença poética, pois não é intenção dos presentes autores que sejam acusados de inconsistência, já que se têm plena ciência de que a Lei de Propriedade não é contraditória.
Depois, Sperandio cita Pinheiro pelo seguinte:
Embora reconheça que os anarcocapitalistas utilitaristas estejam “mais aptos para fazer política no mundo real”, com a meta do “fim do Estado” podendo ser progressiva e com o estabelecimento de tecnologias que gradativamente substituam a atuação do Estado, Joel também os critica. “No dia a dia não estamos em uma utopia, portanto não precisamos nos pautar apenas por regras ideais que valeriam apenas numa utopia. Goste ou não, hoje o Estado é essencial para a vida de milhões de pessoas”, defende. “E continuará a existir até inventarmos algo melhor, algo que pode nunca surgir. Me parece algo mais positivo, mas não é sensível o bastante às profundas demandas sociais existentes em um país como o Brasil. Você pode, na medida do possível, preferir o voluntarismo à coerção, mas em alguns casos a coerção pode gerar resultados melhores. Afinal, qual o problema se algo mais eficiente e que melhorará a vida de milhões de pessoas vier do Estado?”, pergunta.
Primeiramente, se o leitor ler os artigos indicados no começo do texto e se aprofundar um pouco na teoria libertária, perceberá que a Lei de Propriedade é definitivamente concreta, real e prática. Todo dia ela é aplicada apesar do Estado. Inclusive, é importante ressaltar que a base do libertarianismo é a Filosofia Pragmática, onde Hoppe bebeu muito de Apel e Habermas. Não é "Filosofia Utópica". O nome [Filosofia Pragmática]carrega um conectivo com o mundo real. Alegar que tal filosofia é utópica, até mesmo para o anarcocapitalismo, é de tamanho desconhecimento sobre o assunto.
Pelo Libertarianismo, indivíduos respeitam o corpo e o trabalho do outro porque a Ética Libertária assim determina. Indivíduos que utilizam o que sabem para gerar bens de valor. Indivíduos que realizam trocas voluntárias para crescer e obter uma maior qualidade de vida. Tudo isso baseado no Axioma da Ação Humana, que mostra que toda ação humana tem a intenção de tornar o estado do mundo atual em um estado mais confortável para quem age (MISES, 2010, p. 35 a 37).
O Direito de Propriedade tem essas bases, como já citado e mencionado que não se pode tentar refutar sem cair em contradição (HOPPE, 2013, p. 129). Numa sociedade dessas, qualquer indivíduo que resolva contrariar à ordem natural tenderia a ser expulso/repelido, porque é até intuitivo que não se deve agredir outro indivíduo. Dispensa-se explicações de grande complexidade para alguém perceber como é errado iniciar violência contra outrem.
Quem em sã consciência defenderia o roubo, o assassinato, o estupro, a fraude, o furto, o estelionato, o latrocínio etc? Não precisa ler milhares de livros para concluir que isso é errado.
Não tem utopia nenhuma. Muito pelo contrário, é o correto e o ápice do que temos de melhor na nossa ontologia: a manifestação da nossa racionalidade aplicada à sociedade de forma soberana.
Na verdade, a maior utopia é a própria existência do Estado, dado que o próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça) confessou no Relatório de Pesquisa e Números de 2016 que é impossível a Justiça Estatal Brasileira resolver os conflitos de maneira correta e adequada (destacou-se):
Com isto posto, podemos afirmar que o Poder Judiciário finalizou o ano de 2015 com quase 74 milhões de processos em tramitação. Mesmo tendo baixado 1,2 milhão de processos a mais do que o quantitativo ingressado (índice de atendimento à demanda de 104%), o estoque aumentou em 1,9 milhão de processos (3%) em relação ao ano anterior. Tais resultados são basicamente um reflexo direto da Justiça Estadual, que abarca 80% dos processos pendentes.[…]Tais fatores ajudam a entender porque, apesar de se verificar um número de processos baixados quase sempre equivalente ao número de casos novos, o estoque de processos no Poder Judiciário (74 milhões) continua aumentando desde o ano de 2009, conforme demonstra o Gráfico 3.24. O crescimento acumulado deste período foi de 19,4%, ou seja, 9,6 milhões de processos a mais em relação àquele ano. Dessa forma, mesmo que o Poder Judiciário fosse paralisado sem ingresso de novas demandas, com a atual produtividade de magistrados e servidores, seriam necessários aproximadamente 3 anos de trabalho para zerar o estoque. (CNJ, 2016)
A pesquisa continua com o Relatório de Justiça em Números de 2017, demonstrando como os conflitos se perpetuam quando se tem um monopólio na justiça, algo que Hoppe já afirmou nas citações colocadas neste artigo:
O Poder Judiciário finalizou o ano de 2016 com 79,7 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva. Desses, 13,1 milhões, ou seja, 16,4%, estavam suspensos ou sobrestados ou em arquivo provisório, aguardando alguma situação jurídica futura. Durante o ano de 2016, ingressaram 29,4 milhões de processos e foram baixados 29,4 milhões. Um crescimento em relação ao ano anterior na ordem de 5,6% e 2,7%, respectivamente. Mesmo tendo baixado praticamente o mesmo quantitativo ingressado, com Índice de Atendimento à Demanda na ordem de 100,3%, o estoque de processos cresceu em 2,7 milhões, ou seja, em 3,6%, e chegou ao final do ano de 2016 com 79,7 milhões de processos em tramitação aguardando alguma solução definitiva.
A pesquisa mais recente é a do Relatório de Justiça em Números do ano de 2018, que comemorou migalhas diante de uma tragédia ainda real. Mais uma vez se prova como defender a agressão (e o Estado) é errado, seja qual for o nível. Também se prova como o Leviatã é uma repleta utopia:
O Poder Judiciário finalizou o ano de 2017 com 80,1 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva. Desses, 14,5 milhões, ou seja, 18,1%, estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, aguardando alguma situação jurídica futura. Em toda série histórica, o ano de 2017 foi o de menor crescimento do estoque, com variação de 0,3%, ou seja, um incremento de 244 mil casos em relação ao saldo de 2016. Esse resultado decorre, em especial, do desempenho da Justiça Estadual, que apesar de registrar historicamente um crescimento médio na ordem de 4% ao ano, variou em 2017 apenas 0,4%. Em outros ramos de justiça também se observa queda no ritmo de evolução do acervo. Nos Tribunais Superiores houve redução significativa: no STJ o acervo diminuiu 11%; no TST a variação foi de -7%, e no TSE, -14,4%. O STM foi o único tribunal superior com crescimento do estoque (17,2%). Durante o ano de 2017, ingressaram 29,1 milhões de processos e foram baixados 31 milhões. Houve decréscimo dos casos novos na ordem de 1% com relação ao ano de 2016, e aumento dos casos solucionados em 5,2%. A demanda pelos serviços de justiça registrou crescimento acumulado na ordem de 18,3%, considerada toda a série histórica desde 2009. Em 2017 foi o primeiro ano em que o volume de baixados superou o patamar de 30 milhões de casos solucionados, sendo visível, na Figura 47[…] o descolamento entre as curvas de casos baixados e de casos novos. Apesar de se verificar, historicamente, um número de processos baixados igual ou superior ao número de casos novos, o estoque não reduziu […]. O crescimento acumulado no período 2009–2017 foi de 31,9%, ou seja, acréscimo de 19,4 milhões de processos.
Os pobres deixam de ser pobres não por causa do Estado, mas apesar dele.Não há como entender que as pessoas precisam dessa entidade se ela é a causadora direta da pobreza e da perpetuação dos conflitos (que o presente artigo denomina de "impressão de direitos"), uma vez que quanto mais direitos se criam, mais deveres são gerados e mais conflitos surgem exponencialmente, deixando a sociedade ainda mais doente e com distorções em suas preferências temporais.
Sobre os brasileiros "não terem problemas" em pagar impostos, isso não anula o ato criminoso do Leviatã. O roubo, quando cometido, sempre é roubo e nunca o deixa de ser, ainda que a vítima acredite que não esteja sendo roubada, isso porque a recusa do pagamento implica em "punição". O que se pode fazer é perdoar o bandido, mas tal deliberação depende de cada pessoa em particular.
Quer dizer, o próprio Estado é réu confesso e foragido com esses relatórios do CNJ de que não consegue dar conta do recado que é a Justiça. Ao reconhecer isso, reconhece-se a conformidade em manter pessoas em conflito e na insegurança jurídica.
Conclusão
Pelos motivos já expostos, está mais que suficiente que a única forma de fazer justiça é pelo Libertarianismo e que a primeira mudança deve ser feita pela raiz: na Lei. Deve-se libertar a Lei da perversão para recuperar a percepção de justiça e ter o reconhecimento da Lei Natural. Só assim para que a realidade possa mudar.
Qual estratégia adotar? A cultural é a única arma que se tem, pois nada adianta ter a melhor e mais avançada tecnologia do mundo, ter o menor Estado possível; ou mesmo não adianta o Estado cair amanhã, se não há uma cultura pró-propriedade, pró-indivíduo, enfim, uma cultura libertária consolidada. Sem isso, o mal sempre voltará com tudo e com muita facilidade.
Portanto, espera-se que o presente artigo tenha atendido o propósito de demonstrar que o certo deve ser perseguido, ou seja, que tenha demolido quaisquer argumentos de que o Estado é certo, "bom" ou "útil" (ou "necessário"). Ele é abominável e utópico; ou melhor, distópico. Encerra-se o texto com a seguinte frase:
"O utópico é o inalcançável, assim como a ideia de que um Terceiro deve — e consegue- fazer Justiça fazendo-se valer da Injustiça. Mas, quando essa ideia é colocada em prática, isto é, forçada a deixar de ser utópica, temos a mais aterrorizante, ímpia e desumana das representações: uma distopia; o Estado."
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