OAB rejeita criação do Ministério da Verdade ('Conselho Censor') para monitorar e controlar conteúdos na internet, previsto pela Lei das Fake News

O POLITZ continua incansavelmente a reportar o absurdo criado pela orwelliana Lei das Fake News, aprovada de maneira vergonhosa pelo Senado Federal no mês passado.

Como estamos cansados de comentar e repetir os mesmos assuntos de sempre, vocês podem clicar na tag acima "Lei das Fake News" para saber tudo que publicamos sobre esse assunto.

Todos sabemos que a Lei das Fake News, encabeçada por Davi Alcolumbre, Angelo Coronel e que recebe apoio extensivo de Rodrigo Maia, também prevê literalmente a criação de um Ministério da Verdade, sendo um "conselho" que verificará o conteúdo compartilhado e postado na internet, basicamente controlando de forma absurda a liberdade de expressão e pensamento de todos os brasileiros que utilizam a rede mundial de computadores.

Assim, a seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil rejeitou nessa última segunda-feira a criação deste 'conselho censor', em uma reunião virtual realizada, os diretores da entidade defenderam que a publicação de conteúdo na interneté livre e não deve ser restringida, sob pena de ferir a liberdade de expressão.

Por outro lado, nem tudo são flores. De certa forma, limitando a liberdade de expressão, o Conselho da Ordem concordou com a verificação de identidade de usuários para eliminar contas falsas ou anônimas que replicam conteúdo artificialmente. Com certeza uma clara restrição a própria liberdade de expressão que tanto defendem, que deveria ser ilimitada e permitida de forma anônima, nos moldes americanos.

O anonimato na maioria das vezes é a única forma de permitir que opiniões verdadeiras sejam emitidas, sem ter o medo do poder estatal te reprimindo posteriormente pelo crime de pensamento.

Conforme publicação da fonte originária:

Para o colegiado, é prerrogativa da Justiça determinar a ilicitude das publicações e sugerir as regras para facilitar julgamentos de processos que tratam de crimes virtuais, tais como a disseminação de desinformações, com a finalidade de interromper com mais rapidez os efeitos desses compartilhamentos.

Para Rafael Horn, presidente da organização no Estado, dar o poder de monitoramento de publicações a 1 “conselho censor” é “extremamente perigoso e fere a liberdade de expressão”.

“Combater as ‘fake news’ e o anonimato nas redes sociais é extremamente necessário, mas o que precisamos é de ferramentas para a rápida identificação dos autores desses crimes, e, assim, facilitar a responsabilização civil e criminal por meio do Poder Judiciário”, explica.
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