POR 408 VOTOS A FAVOR E APENAS 9 CONTRA, TEXTO PRINCIPAL DO PACOTE ANTICRIME ACABA DE SER APROVADO PELA CÂMARA

O Pacote Anticrime de Sergio Moro acaba de ter o seu texto principal aprovado por 408 votos a favor. Foram 9 contrários e apenas duas abstenções.

Citamos algumas das medidas aprovadas:
  • Aumento do tempo máximo de cumprimento de pena para 40 anos;
  • Prazos mais longos para a progressão de regime;
  • Penas mais altas para crimes de armas de fogo;
  • Pena maior em crimes contra a honra na internet;

O livramento condicional e a saidinha para condenados pela prática de crimes hediondos com resultado morte também acabou.

Entre as propostas que ficaram de fora do pacote, temos:
  • Excludente de ilicitude mais amplo;
  • O fim da audiência de custódia;
  • A prisão imediata para condenados em primeira instância pelo Tribunal do Júri por homicídio doloso;
  • A atuação de agentes policiais disfarçados;
  • Proibição de benefícios para presos ligados à facções criminosas;

Neste momento, os Deputados estão analisando os destaques, que podem modificar outros pontos do texto.

Infelizmente os pontos mais importantes foram completamente desfigurados pelos nobres políticos que não sabemos a quem servem.

Aumentar pena para crimes contra a honra só reforça a censura que a internet vem sofrendo nos últimos anos. Da mesma forma, o excludente de ilicitude é uma garantia fundamental do ser humano que está agindo em legítima defesa e foi completamente ignorado.

Essa Constituição e esse país não nasceram para dar certo. Nunca.
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