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Por incrível que pareça o STF ter derrubado a prisão em 2ª instância não dá base jurídica para impeachment de nenhum dos ministros

Muito já se falou, e continuará sendo assunto o julgamento que o STF concluiu dia 07.11.2019 tratando da constitucionalidade de um artigo do Código de Processo Penal. Prevaleceu a tese da constitucionalidade do artigo 283 que diz: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. ”
Este ponto somado ao inciso 57 do artigo quinto de nossa atual Constituição onde está escrito: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; ” fazem com que no Brasil a justiça penal pene para conseguir prender as pessoas condenadas. Ponto comum de entendimento que isto PRECISA mudar para que um dia possamos ser uma nação que não vive receosa e insegura por conta da frouxidão com condenados.
Tratando do julgamento em si há aspectos jurídicos e políticos, este texto irá se basear no primeiro tipo, o segundo já é de conhecimento amplo de todos.
Em síntese há dois modelos possíveis de análise no mundo do direito, principalmente em países que se baseiam no direto romano-germânico onde se predomina os códigos como leis, caso do Brasil, o Positivismo jurídico, ligado a literalidade do texto, onde se leva em conta o que de fato está escrito; e o direito achado na rua, onde os contextos sociais, a mentalidade do tempo, as mudanças culturais e fatores correlatos são pesados ao analisar as coisas relativas ao mundo do direito, em nosso país a pessoa mais relevante deste tipo é Luís Roberto Barroso.
Ter uma Suprema Corte que se baseia no Direito achado na rua é um convite para o ativismo judicial. É por isto que o STF brasileiro em 2012 determinou que o aborto dos anencéfalos não poderia ser classificado penalmente como aborto, contrariando o Código Penal que coloca como exceções somente se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez é originada por estupro. Por isto também em 2016 a primeira turma do STF liderada por um voto de Barroso estendeu o direito ao aborto em um caso específico nos primeiros meses de gestação, algo em que foi acompanhado pela maioria desta turma, novamente contrariando o Código Penal. Mais uma vez por isto em 2019 o STF equiparou o crime de homofobia ao de racismo escarnecendo qualquer modus operandi lógico.
Os três exemplos citados são a demonstração clara e inequívoca do mal de juízes/ministros de tribunais superiores que se baseiam na abordagem do Direito achado na rua, onde eles tomam a atribuição do Poder Legislativo de criar as leis.
Logo fica como plausível analisar o mundo do direito pelo modelo Positivista, ou seja, literalmente pelo que está escrito. Este é modelo mais viável para países que adotam códigos, note que é assim que se interpreta entre os comuns e normais os contratos.
Apesar da decisão do dia 07.11.2019 ser sobre um artigo do Código de Processo Penal é preciso atentar-se que o PROBLEMA DE FATO que impede uma justiça penal eficaz e eficiente é o inciso constitucional que já foi citado acima. Notem que esta é uma das poucas vezes em que decisões relevantes para a sociedade brasileira venceu no STF a tese que leva em conta a literalidade do texto constitucional.
Se o texto constitucional diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, é lógico/racional que a lei que detalha o princípio posto na Constituição diga que via de regra ninguém será preso até sentença condenatória transitada em julgado, afinal a pessoa ainda não é considerada culpada. É triste constatar isto, mas de fato o texto constitucional brasileiro inibe a prisão em segunda instância.
Como classificar como crime de responsabilidade os seis ministros do STF que votaram interpretando a Constituição e o Código de Processo Penal de forma literal? Ou seja, levando em conta o que de fato está escrito no texto. Neste ponto não é possível alegar ilegalidade nos votos dos ministros que derrubaram a prisão em segunda instância, é a própria Constituição de 1988 que assim o fez.
Eu sei que aplicar este ponto da Constituição é um verdadeiro absurdo no mundo real, mas usar o contexto político/social para alterar o sentido das leis é algo que contraria alguns dos princípios mais caros aos Conservadores, tanto o respeito aos contratos (no caso ao texto que está escrito), a limitação de poder (pois permitir o Judiciário torcer a lei é dar a ele poder de tirania, que como já demonstrei se volta mais contra o povo que a favor dele).
Muitos estão afoitos e com pressa para fazer voltar a regra da prisão em segunda instância o mais rápido possível, e estão colocando suas fichas em duas ações que se mantida a atual Constituição são ações formalmente passíveis de serem declaradas ilegais.
Primeira é a alteração de redação do agora famoso artigo 283 do nosso Código de Processo Penal, algo que foi tentado pelo Presidente Bolsonaro e Ministro Moro quando propuseram um pacote de alterações legislativas que foram chamadas de Pacote Anticrime, isto também foi proposto em 2018 pelo então Senador Cássio Cunha Lima e foi proposto hoje pelo Senador Jorge Kajuru.
A tese é que voltado a redação do artigo 283 dada em 1941 (ano da aprovação do Código Penal), ou alterando o artigo para uma redação que troque o “sentença condenatória transitada em julgado” para algo do tipo “sentença condenatória por tribunal colegiado” ou ainda “sentença condenatória transitada em julgado no tocante a questão de fato, excetuando-se a questão de direito” poderia se voltar a executar via de regra a prisão com condenação em segunda instância.
Esta tese tem dois problemas, primeiro, se se opta por voltar a redação de 1941 o princípio constitucional atual continua valendo, ou seja “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; ”, logo se a pessoa não é considerada culpada é lógico que ela não fique presa, pois nem culpada ainda é em termos de direito.
O segundo problema é que alterar o artigo para uma redação que explicite a segunda instância seria facilmente declarado inconstitucional por ir contra o inciso 57 do artigo quinto da Constituição. No mundo real não se consegue explicar que algo chegou ao trânsito em julgado se ainda cabe recurso, e como cabe recurso de praticamente tudo o trânsito em julgado ainda não chegou, logo o Código de Processo Penal estaria contrariando a Constituição, sendo por óbvio ilegal.
Como a regra maior é maior que a regra menor a alteração do Código de Processo Penal está descartada como solução de fato para o problema de se demorar a prender um condenado no Brasil.
A segunda ação é uma alteração na Constituição Federal, que está sendo chamada de PEC da segunda instância. Em 2018 o deputado Alex Manente propôs uma na Câmara dos Deputados e em 2019 o Senador Oriovisto Guimarães apresentou uma no Senado.
Eis os problemas desta ação: O quórum para aprovação de uma PEC é muito maior que uma lei ordinária. Enquanto a alteração do Código de Processo Penal precisaria de uma votação na Câmara e uma no Senado precisando de maioria simples para aprovação (maioria simples é estar presente na votação no mínimo a maioria dos parlamentares, e entre os presentes é preciso ter maioria); a alteração na Constituição exige duas votações na Câmara e duas no Senado com maioria qualificada de 3/5 dos parlamentares em cada uma das 4 votações para a proposta ser aprovada. Os votos necessários para aprovação sobem de no mínimo 129 e 21 para 308 e 49. Além de ser necessário o dobro de votações e uma quantidade de votos muito maior ainda há outra questão que nos faz voltar a um dos problemas da primeira ação.
A PEC proposta na Câmara altera o inciso 57 do artigo quinto da Constituição, mas há o problema que ele não pode ser alterado por ser cláusula pétrea, ou seja, de tão fundamental ele não pode ser mudado. Vejamos o que diz parte do artigo 60 da Constituição: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. ”. O artigo quinto é justamente onde estão estes direito e garantias, logo alterar o texto atual para “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso. ” é inconstitucional pois se está abolindo uma garantia individual vigente atualmente substituindo-a por outra. Algo facilmente se declarado inconstitucional pelo STF.
A PEC proposta no Senado tenta outro caminho que também não resolve o problema de fato pois busca fazer um remendo na tentativa de fazer conversar o inciso que é cláusula pétrea com o que propõe, a intenção é manter o inciso 57 como está e em outro ponto da Constituição constar que “a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos.". Voltamos a mesma questão pois se aprovado teríamos um artigo constitucional conflitante com outro artigo constitucional que é cláusula pétrea, logo como a regra maior é maior que a regra menor a alteração da Constituição também está descartada como solução de fato para o problema de se demorar a prender um condenado no Brasil.
Muito estão se apegando a uma frase dita pelo Ministro Dias Toffoli no dia 07.11.2019 dizendo que no entendimento dele é possível o Congresso Nacional realizar alguma alteração legislativa para fazer voltar a valer a condenação em segunda instância, este é o fio de esperança que vem sendo usado para pressionar o Congresso a aprovar de preferência rapidamente a alteração constitucional e a do Código de Processo Penal. Entendeu errado quem acha que as palavras do Toffoli podem ser confundidas com as do STF. É preciso lembrar que no início do ano de 2016 o mesmo Dias Toffoli disse ser favorável a prisão após condenação em segunda instância, e ainda em 2016 votou contra, mantendo o voto em 2019.
Realizar algumas destas mudanças legislativas pode fazer com que a prisão em segunda instância volte a vigorar por algum tempo, ao meu ver ele será pequeno a exemplo do período 2016-2019. São todos remendos no melhor estilo jeitinho brasileiro buscando consertar algo que não tem conserto. Resolver este problema de fato somente em um nova Constituição onde ela seria feita sem este tipo de cláusula que literalmente fere de morte a parte das pessoas de bem do Brasil. #NOVACONSTITUIÇÃOJÁ
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Sobre o(a) Autor(a):
007thepaul
Cristão convicto, membro da Igreja do Evangelho Quadrangular. Graduado em Gestão de Políticas Públicas.

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