Presidente da OAB de Mato Grosso do Sul classifica como "inadmissível" a demora do acesso aos autos pela defesa do jornalista Oswaldo Eustáquio

Apesar de ter sido solto ontem pelo Ministro Alexandre de Moraes, o jornalista conservador e apoiador do Presidente Jair Bolsonaro, Oswaldo Eustáquio, impôs uma série de medidas restritivas contra o profissional de comunicação, inclusive impedindo que ele exerça sua profissão de forma indireta, já que não pode ter mais acesso às redes sociais e diversas outras restrições impostas pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Na semana passada, o Presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, aparentemente uma das únicas a se manifestar contra os supostos abusos de autoridade proferidos por Ministros da Cortê, Elias Karmouche classificou como "inadmissível" a falta de acesso da defesa do jornalista aos autos do inquérito, um direito assegurado a qualquer pessoa presa. Elias declarou na semana passada, no dia 01/07, perto da data de prisão:

- "Qualquer coisa fora disso afronta o Estado de Direito Democrático e a condução devida do processo, com o direito à ampla defesa e ao contraditório"
A OAB Nacional também se manifestou na época no mesmo sentido, afirmando ver com preocupação o caso:

"Os recentes casos de desrespeito às prerrogativas da advocacia nos inquéritos conduzidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal. As investigações, como cita a entidade classista apuram atos antidemocráticos e a existência de rede para espalhar fake news. O inquérito é conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.

"A OAB vê em estado de alerta essa questão da falta de acesso aos autos do inquérito das fake news e seus desdobramentos. Isso vai contra tudo que se construiu de positivo até aqui sobre um processo justo e equilibrado", diz o texto.

"Vai contra o que o próprio STF cravou como Súmula Vinculante n. 14, reafirmada recentemente por ocasião do voto do ministro relator, Edson Fachin, na análise de constitucionalidade do próprio inquérito"
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